Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Transação por meio de norma coletiva.
«Esta e. Corte, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, consolidou o entendimento de que o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-I e Súmula 191/TST). Por se tratar de norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador, a remuneração do trabalho exercido em condições de periculosidade é infensa à autonomia privada coletiva. Desse entendimento resultou o cancelamento do item 364, II, do TST pela Resolução 174, de 24/5/2011. Logo, carece de validade a cláusula de acordo coletivo que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, em nítida ofensa ao disposto na Lei 7.369/85. Recurso de embargos parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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