Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8102.9003.0100

1 - TST DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO HABITUALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXVI e XXXVI, 7º, VI, e 40 da Constituição Federal e 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Não se há falar em contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, I, 241 e 288, tampouco em divergência jurisprudencial em relação às decisões transcritas nas razões de recurso de embargos, as quais não abordam a questão discutida nos autos, qual seja, a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação pago pela reclamada para fins de integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Ademais, na presente hipótese, a Turma baseou sua decisão na conclusão do TRT no sentido de que a referida verba não teria -natureza de contraprestação do serviço prestado pelo reclamante, mas apenas um benefício social-. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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