Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8102.9002.9600

1 - TST DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONCEDIDO NOS ANOS DE 1999 e 2000.

«1 - A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, no sentido de que o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI1. Assim sendo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa aos artigos 1º da Lei 8.542/1992 e 19, § 9º, da Lei 8.880/94. 2 - O recurso de revista não prospera por contrariedade à Súmula/TST 221, item II, pelos argumentos deduzidos pelo sindicato-autor, uma vez que, quando da prolação do acórdão da Turma, proferido em sede de recurso de revista, referida diretriz vigorava neste Tribunal, tendo sido cancelada apenas em momento posterior pela Resolução 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. 3 - A divergência jurisprudencial encontra o óbice da Súmula/TST 296, item I. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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