Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8102.9002.1200

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Supressão da complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva em razão da reversão do reclamante ao cargo efetivo. Recurso de embargos fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis. Ausência de indicação de fonte de publicação. Súmula 337, item I, letra. A-, do tst.

«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois os paradigmas trazidos são inservíveis ao cotejo, uma vez que não há indicação da respectiva fonte de publicação, conforme exigido no item I, letra. a-, da Súmula 337/TST. ... ()

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