Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo firmado em execução provisória.
«Para fins do cálculo da contribuição previdenciária, havendo acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não deve prevalecer o valor estabelecido em sentença, mas o valor do acordo posterior, sem que seja necessário o respeito à proporcionalidade entre a natureza das parcelas. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote