Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial. Diferenças salariais. Súmula 294 do tst.
«Discute-se a prescrição aplicável à pretensão formulada pelo sindicato profissional de integração total da gratificação de função percebida de forma habitual por mais de dez anos, considerando a incorporação parcial do valor que era pago quando do exercício da função, a partir da edição da Circular Normativa 23/1990, sendo ajuizada a reclamação em 16.02.2009. A matéria traz à reflexão o art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, princípio da irredutibilidade salarial, porquanto pretende o trabalhador a incorporação de uma verba de natureza salarial e a persistência do seu pagamento, alegando redução salarial em face de ato omissivo do empregador, o qual deixou de observar a incorporação integral da gratificação de função recebida por mais de 10 anos e a continuidade de seu pagamento. Se esse processo de abstração nos conduz, inexoravelmente, a dessumir que a redução salarial não resultou de ato único do empregador, mas de sua omissão continuada em pagar o salário assegurado pelo princípio da estabilidade financeira garantido pelo CF/88, art. 7º, inciso VI, frente à obrigação que a ordem jurídica lhe impõe de assegurar o padrão salarial conquistado, definitivamente, após dez anos de recebimento da gratificação de função, não se há de cogitar de prescrição total resultante da alteração do pactuado. Nessa hipótese, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a prescrição incidente é a parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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