Jurisprudência Selecionada
1 - TST INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO. PERÍODO EM QUE HAVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DO REFERIDO INTERVALO.
«Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, o que ocorreu no caso. Referido dispositivo prevê, contudo, não ser possível tal redução em relação aos empregados sujeitos a trabalho em sobrejornada. Não é qualquer prorrogação de jornada que implica invalidade da redução do intervalo intrajornada, mas, tão somente, quando o regime de trabalho é prorrogado a horas extraordinárias. Essa é efetivamente a hipótese dos autos, pois consta no acórdão regional que o empregado laborava em sobrejornada, de forma habitual, além dos limites estabelecidos no acordo coletivo, que previa o elastecimento da jornada de seis para oito horas. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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