Jurisprudência Selecionada
1 - TST BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA E NÃO RATIFICADO EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 68 DA SBDI-1 DO TST.
«A decisão da Turma encontra-se em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1 do TST, que prevê: -O acordo homologado no Dissídio Coletivo TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988-. ... ()
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