Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7952.6002.3000

1 - TST ECT. PROGRESSÃO POR MÉRITO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1/TST, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. ... ()

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