Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7952.6002.2100

1 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Divergência jurisprudencial inservível, consoante estabelece a Súmula 337, I, «a, desta Corte ou o próprio CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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