Jurisprudência Selecionada
1 - TST ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE CORRETAGEM – BANCÁRIO.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 5º, LXXVIII, 97, 170 e 193 da Constituição Federal. 2) As decisões paradigmas e a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 são inespecíficos, na medida em que sequer versam sobre a atividade de corretagem, tampouco abordam situação em que, da prova dos autos, tenha o TRT concluído que não foi firmada qualquer relação contratual com banco, tampouco houve prestação de serviços típicos da respectiva categoria. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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