Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7952.6001.7500

1 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Compensação das horas extraordinárias com o valor relativo à diferença da gratificação percebida. Orientação jurisprudencial transitória 70 da subseção I especializada em dissídios individuais do tst.

«A controvérsia recursal versa sobre a eficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal e a compensação das horas extraordinárias com o valor da diferença da gratificação de função percebida. A matéria objeto do recurso já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Diante desse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a referida orientação jurisprudencial, o recurso de embargos não alcança conhecimento, nos termos do CLT, art. 894, II. Fica ressalvado posicionamento deste Relator, no sentido de ser inviável a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de gratificação de função com as horas extraordinárias a ela devidas. ... ()

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