Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7952.6001.4300

1 - TST Intervalo intrajornada. Momento para concessão.

«O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido apenas uma hora depois do início da jornada, porque nesta oportunidade ainda não há a efetiva necessidade de descanso bem como porque posteriormente o empregado prestará serviços por sete horas consecutivas sem qualquer intervalo. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada uma hora após o início da jornada com a posterior prestação de serviços por sete horas consecutivas equivale à sua não concessão, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437, item I, desta Corte. ... ()

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