Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cteep. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Reclamante admitido na vigência da Lei estadual 1.386/51. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Orientação jurisprudencial transitória 76 da sbdi-1 do tst.
«Hipótese em que indeferido o pedido de complementação integral de aposentadoria ao reclamante, admitido na vigência da Lei Estadual 1.386/51, por entender o TRT, cuja decisão foi mantida pela Turma, que a legislação vigente na data da admissão do obreiro estabeleceu, em abstrato, a observância das regras em vigor no momento de sua aposentadoria, as quais, por sua vez e concretamente, estabelecem o pagamento proporcional do benefício. Todavia, considerando que a aposentadoria deve ser regulada pela legislação vigente na data de admissão do obreiro, nos termos da Súmula 288/TST, e que constitui fato incontroverso nos autos o implemento do requisito relativo aos 30 anos de serviços prestados, conclui-se que o reclamante tem direito ao recebimento da complementação de aposentadoria de forma integral, em face do que preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1, segundo a qual. é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13/5/1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19/12/1951. Incidência da Súmula 288/TST-. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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