Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7952.6000.7300

1 - TST Embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido

«A v. decisão não traduziu tese de mérito, por entender que há óbice processual, com base na Súmula 126 do c. TST, porque consta da v. decisão recorrida que não houve debate sobre. afixação do inteiro teor da Lei Municipal em debate no átrio da prefeitura-. Não sendo possível o exame de contrariedade a súmulas de conteúdo processual, nem se vislumbrando tese jurídica a ser confrontada, não há como examinar conflito jurisprudencial sobre a matéria. Embargos não conhecidos... ()

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