Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7952.6000.5000

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso ordinário. Deserção. Comprovação de recolhimento do depósito recursal. Indicação de número de processo diverso na guia de recolhimento do depósito recursal.

«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados mostram-se inespecíficos, pois consideraram outros elementos lançados da guia de recolhimento que permitiram identificar que os depósitos realizados atingiram sua finalidade, tais como a indicação dos nomes das partes, CNPJ, número do PIS e da CTPS do autor e autenticação mecânica coincidente com o valor do depósito recursal devido. No caso dos autos, ao contrário, a Turma de origem afirma que. os dados contidos na guia de fls. 127 não são conducentes à realização do ônus estabelecido pela Instrução Normativa 18/2000-. Além disso, a leitura do acórdão regional, transcrito na decisão ora embargada, revela a particularidade de que o depósito não atingiu a sua finalidade, ao consignar que. a reclamante indica, no campo 26, o número do processo como sendo 00530-2006-601-04-00-5, no qual, conforme sistema de consultas on line deste Tribunal, são partes Sebastião da Silva e Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda.. COTRIJUÍ-. Conforme se verifica, os julgados colacionados mostram-se inespecíficos, pois tratam de premissas fáticas não enfrentadas pela Turma de origem e não atacam a peculiaridade constante do acórdão regional, acima destacada, inviabilizando a caracterização de divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pela Súmula 296/TST. Cumpre destacar que não compete mais a esta Subseção revisar decisões de Tribunais Regionais do Trabalho, sendo imprescindível a demonstração de teses jurídicas dissonantes, nos termos do CLT, art. 894. No entanto, no presente caso, somente a análise da guia de recolhimento do depósito recursal poderia ensejar o afastamento da deserção do recurso ordinário decretada pela Corte regional, e mantida pela Turma, o que não é possível em sede de embargos à SBDI-1. ... ()

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