Jurisprudência Selecionada
1 - TST Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Vale-transporte.
«Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no CF/88, art. 7º, inc. XXXIV, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. ... ()
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