Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. previdenciário. embargos de declaração no agravo regimental. lei 8.213/1991, art. 103. natureza jurídica dos prazos. interpretação conforme a constituição. obscuridade. inexistência.
«1. O embargante apenas repisa os argumentos utilizados em seu agravo regimental, os quais foram devidamente examinados pelo acórdão embargado, não havendo obscuridade a ser sanada. ... ()
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