Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7930.4002.3700

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação do desconto em folha de pagamento do servidor. Patamar de 30% da remuneração. Súmula 280/STF. Não incidência. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Dispensabilidade. Súmula vinculante 10/STF. Não aplicabilidade, na espécie.

«1. Os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor. ... ()

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