Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa. Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não configuração.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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