1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação recente do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Indulto. Falta disciplinar. Fuga. Requisito objetivo. Possibilidade.
«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco com sucedâneo de revisão criminal. ... ()