Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença que julgou procedente pedido para obstar descontos na conta-salário da parte autora. Descumprimento. Astreintes. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor da multa imposta para desencorajar o descumprimento de sentença é, em regra, inadmissível, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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