Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Tributário. ICMS. Transporte aéreo de passageiros. Tributação declarada inconstitucional pelo STF (convênio ICMS 66/1988). Repetição do indébito. Legitimidade ativa da companhia aérea, desde que ausente o repasse do encargo aos consumidores, circunstância reconhecida na instância ordinária. Prescrição. Termo a quo. Momento em que ocorrido o fato gerador. Aplicável, no caso, a tese do cinco mais cinco anos. REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, dje 04.06.2012, representativo da controvérsia. Impossibilidade de cumulação da taxa selic com juros moratórios. Precedentes. Negado provimento aos agravos.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, uma vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedentes. ... ()
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