Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6762.6000.0000

1 - TRT2 Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

«Iniciada a fase de execução, a possibilidade de impulsionar os atos executórios de ofício (CLT, art. 878) e a existência de convênios a garantir a efetiva prestação jurisdicional, impedem o acolhimento da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST).... ()

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