Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2010.1200

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória cumulada com danos morais. Endosso-mandato. Hipótese em que a instituição financeira está desvinculada da obrigação cambial existente entre devedor e credor. Caracterização do banco-apelado como mero portador do título encarregado de sua cobrança. Ausência de indícios de que tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Ilegitimidade passiva do banco endossatário evidenciada. Recurso desprovido neste tópico.

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