Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Ocorrência. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Impossibilidade de diferimento do pagamento para o final do processo. Exigência da despesa que constituiu requisito essencial ao juízo de admissibilidade. Despesa que, por corresponder a mero custo de transporte, não se confunde com a taxa judiciária. Deserção decretada.
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