Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2010.0000

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízos não demonstrados. Comprovação do dano efetivamente causado ao comprador do bem. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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