Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2008.8600

1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Comissões sobre duplicatas. Pedido não apreciado pelo juízo «a quo. Prescrição não configurada. Ausência de comprovação do cancelamento. Pretensão procedente. Recurso do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF