Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Descredenciamento de universidade do programa «Bolsa Escola da Família. Pedido de antecipação de tutela para que sejam entregues os documentos que possibilitem a transferência dos alunos de instituição, bem assim para que os requeridos paguem as mensalidades da nova faculdade. Contraditório não estabelecido. Risco de irreversibilidade do provimento no que toca ao pagamento de mensalidades de outra escola, pois os próprios agravantes alegam que não possuem recursos para fazer frente à essa despesa. Exegese do CPC/1973, art. 273, § 2º. Negativa de entrega dos documentos para transferência que não se justifica. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 6º, § 2º. Tutela antecipada parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.
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