Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2007.9500

1 - TJSP Contrato. Factoring. Cambial. Cobrança. Duplicatas. Contrato de natureza comercial, ao qual incidem regras específicas Hipótese em que a apelante (faturizadora) adquiriu o crédito da apelada (faturizada), com estipulação de cláusula no contrato de fomento mercantil concernente à responsabilidade da faturizada pela solvência da sacada. Ilegitimidade «ad causam passiva da faturizada para responder solidariamente, uma vez que incabível exigência de garantia pela solvência do devedor dos títulos negociados, não havendo que se falar em direito de regresso ou responsabilidade subsidiária da sacadora na hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.

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