Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Protesto interruptivo. Termo «a quo de reinício do prazo prescricional ânuo. Exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil combinado com os CPC/1973, art. 219, § 1º e 263. Eficácia retroativa do ato interruptivo à data da distribuição da ação. Prescrição consumada. Recurso parcialmente provido.
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