Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência do pedido. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que o autor pretende obter judicialmente documentos para verificar a regularidade do contrato. Autor que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria. Sentença de procedência do pedido mantida, inclusive quanto ao valor dos honorários. Recurso improvido.
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