Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Necessidade de comprovação, pela agravante, da sua condição de Fundação Pública Municipal, a fim de satisfazer os requisitos para a obtenção da isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n 11608/03 (CPC, art. 337). Recurso improvido.
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