Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Comprovação de que o acidente ocasionou a incapacidade laborativa permanente. Ausência. Autora que apenas apresenta dano estético. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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