Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de restituição em dobro de encargo alegadamente indevido. Comprovação do efetivo pagamento do encargo reclamado. Necessidade. Esclarecimentos e documentos indispensáveis que devem ser juntados. Decisão que determinou a emenda mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;