Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Compra e venda de veículo automotor. Inexistência de restrição sobre o bem quando da realização da avença. Superveniência de constrição após quatro anos da alienação. Lapso temporal extenso que confirma a boa-fé do apelante. Embargos acolhidos. Recurso provido.
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