Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2006.8200

1 - TJSP Seguro obrigatório. Repelida a arguição de prescrição, mantém-se condenação de seguradora ao pagamento da diferença da indenização do seguro obrigatório, porque a quitação limita-se a seu valor. Correção monetária incide desde o acenado pagamento parcial. Juros incidem desde a citação. A vinculação da indenização ao salário mínimo não ofende preceito algum e ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados não se sobrepõe à lei. Nas circunstâncias e em face da simplicidade da causa, reduz-se ao mínimo a honorária de sucumbência. Recurso conhecido em parte e a ele deram parcial provimento.

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