Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2006.7300

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida majoração de percentual em razão apenas do advento de lei nova. Inadmissibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

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