Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2006.5400

1 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem. Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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