Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2006.4400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança indevida de prestações já quitadas e apreensão do bem financiado. Deficiência na prestação do serviço da instituição financeira. Conduta imprudente e negligente caracterizadas. Dano material configurado. Indenização devida. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da distribuição do feito, por se tratar de relação contratual. Recursos não providos.

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