Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento bancário. Cobrança indevida de prestações já quitadas e apreensão do bem financiado. Deficiência na prestação de serviço. Ônus da prova que competia ao banco, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos que decorre de sua atividade lucrativa. Conduta imprudente e negligente caracterizadas. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento do valor em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.
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