Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte do Banco credor do recebimento do valor integral de cada parcela. Situação dos autos onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento da tutela mantida. Recurso improvido.
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