Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Indenização. Danos materiais e morais. Curso de pós-graduação não recomendado pela CAPES. Ciência prévia da consumidora a propósito de tal circunstância. Irrelevância. Informação prestada pelo fornecedor a sugerir o compromisso de obtenção da recomendação em ordem a viabilizar o pleno atingimento do objetivo do curso. Inadmissível transferência de riscos da atividade empresarial ao consumidor. Serviço defeituoso a deflagrar a responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais e morais experimentados. Expectativa frustrada da estudante que, ao concluir o curso, não pode obter o diploma. Integral repetição das contraprestações pagas e declaração de inexigibilidade de parcelas em aberto. Dano moral caracterizado «in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado (R$ 26.000,00) reduzido pela metade. Moderação necessária à luz da diretriz darazoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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