Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2005.1300

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Reforma. Postulante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso improvido.

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