Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática proferida sem a observância do contraditório e que prejudicou o agravado. Necessidade de intimação nos termos do CPC/1973, art. 527, V. Nulidade da decisão monocrática declarada em juízo de retratação. Recurso provido.
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