Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Possibilidade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1065/08. Extensão aos inativos e pensionistas. Incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Descabimento. Recurso não provido.
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