Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2004.3800

1 - TJSP Falência. Massa falida. Ação de cancelamento de protesto. Demanda julgada procedente. Alegação de nulidade do processo por vício de intimação. Falta de intimação do administrador da massa falida. Descabimento. Ausência de prova de prejuízo. Determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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