Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2004.3200

1 - TJSP Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo consignado mediante fraude. fato incontroverso. descontos das parcelas incidentes sobre proventos previdenciários. responsabilidade do banco pela conduta negligente ao conceder crédito sem as devidas cautelas. indenização devida. majoração. necessidade. valor que não atinge os objetivos punitivo e educativo e que não está de acordo com aqueles usualmente adotados em casos correlatos. restituição em dobro dos valores descontados. descabimento. má-fé e conduta desleal não demonstradas. recurso parcialmente provido.

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