Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Cheque. Exceção real. Títulos de crédito emitidos e vinculados à compra e venda considerada nula. Mercadorias advindas de crime (roubo de bebida Red Bull). Falta de causa subjacente. Art. 906, Código Civil, que autoriza o emitente a invocar a nulidade da obrigação. Quer dizer, se as exceções pessoais não podem ser suscitadas pelo emitente contra o portador, nada obsta que invoque exceções de natureza real («exceções reais ou causais), como ocorre com a nulidade do negócio subjacente. Protestos indevidos. Nulidade da relação jurídica e a inexigibilidade do cheque, reconhecida. Recurso desprovido.
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