Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2003.4600

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de veículo com nota fiscal constando como sendo «sem reserva de domínio. Existência de débito decorrente de contrato de «leasing firmado com terceiro e omitido do comprador. Adquirente que se viu adstrito a transitar com carro em nome de terceiro, com os riscos jurídicos que daí derivam. Dificuldades de vulto para, cerca de dois meses depois, obter a transferência regular do bem para seu nome. Fatos que representam distúrbio anormal configurador de dano moral. Indenização devida e mantida. Valor compatível com as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso principal e adesivo improvidos.

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